O que é o eSocial? Conheça as novidades!

O eSocial é o instrumento de aglutinação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional.

Seu objetivo é garantir direitos previdenciários e trabalhistas, racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias e, por fim, conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Em que pese que esta regulamentação em si, não trouxesse muitas novidades, ao tornar eletrônico o registro de informações, o sistema permite uma fiscalização automática.

Para melhor delimitar esta questão da fiscalização por parte do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social, temos por volta de nove milhões de empresas constituídas no país, destas, apenas duzentas e cinquenta mil passam pela fiscalização do MTPS, agora com o eSocial, a fiscalização possui um alcance praticamente geral, neste cenário, as empresas poderão sofrer autuações eletrônicas por não cumprimento da legislação trabalhista.

As empresas terão a responsabilidade de alimentar este sistema e o envio das informações de forma defeituosa, desconexa ou em decurso de prazo pode ocasionar uma fiscalização.

Este processo também permite o cruzamento de informações, a exemplo do que acontece com os dados da Receita Federal, criando assim uma espécie de “peneira”. Os eventos do eSocial poderão ser utilizados para criar um processo de identificação de inconsistências trabalhistas e previdenciárias, ocasionando autuações.

Os riscos de aplicação de multas, pedidos de indenização por dano moral, por doença profissional e outras tendem a aumentar.

A fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas é feita hoje pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social por meio de auditores fiscais que exigem a apresentação de toda a documentação física obrigatória por parte das empresas visitadas.

A partir da implantação do eSocial, todas as informações trabalhistas e fiscais estarão expostas de maneira clara e transparente de modo a permitir que a fiscalização não tenha mais que se deslocar para a verificação in loco de cumprimento de obrigações legais administrativas.

Sendo assim, temas como o cumprimento de cotas de aprendizagem passarão a ser fiscalizados eletronicamente e as empresas cotistas deverão ser autuadas e multadas caso não tenham efetivamente contratado seus aprendizes na quantidade que a lei exige.

Isso fará com que, a partir da implantação do eSocial, haja uma grande demanda por parte dos empregadores por jovens e instituições qualificadoras para o fechamento de suas cotas.

Implantação nacional

Em 17 de abril de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução CIRCULAR No- 761, que aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01, com a regulação que estabelece o cronograma de implantação nacional do sistema.

A norma define prazo, conforme estabelece a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016), a obrigatoriedade de transmissão dos eventos para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), a data de 1° de Janeiro de 2018, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST), que serão forçosos após os 6 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade, e em 1° de Julho de 2018 para os demais empregadores.

Assim ficamos por aqui com este tema, porém, não esgotamos o assunto, em breve publicaremos outros artigos a respeito desta modificação tão importante e que terá um efeito revolucionário na fiscalização do trabalho.

O registro das informações passará a ser eletrônico com a regulamentação do eSocial, permitindo fiscalização automática.

O Brasil tem cerca de 9 milhões de empresas, mas atualmente apenas 250 mil são fiscalizadas pelo Ministério Público do Trabalho, Emprego e Previdência Social. Com o eSocial a fiscalização alcançará todas elas, que estarão sujeitas a autuações caso deixem de cumprir a legislação trabalhista.

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